Possibilidades de regulamentação administrativa da Lei n.º 14.133/2021 por parte de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, MP´s, TC´s e Conselhos Profissionais
07/05/2025
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Victor Amorim Coordenador do ONLL O presente artigo tem por objetivo apresentar considerações críticas, orientadas por uma perspectiva constitucional, acerca dos limites e possibilidades de
